Câmara de SP aprovou proposta em 1ª votação na quarta-feira (3).
Proposta ainda depende de segunda votação e sanção do prefeito.
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira discussão, na noite de quarta-feira (3), o projeto de lei 551/2011, do vereador Marco Aurélio Cunha (PSD), que obriga empresas de valet a imprimir no ticket de estacionamento a quilometragem de veículos.
Para virar lei, o projeto precisa passar em segunda votação e depois ser sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT).
A proposta busca estabelecer condições para que os proprietários tenham condições de verificar, ao receber o veículo de volta, se houve circulação irregular sob a guarda do estabelecimento.
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O projeto também estabelece a proibição de que representantes da empresa de valet circule com o veículo a não ser entre o ponto de coleta e o estacionamento.
Na justificativa do projeto, Cunha afirma que a mudança na redação da lei 48.151, de 21 de fevereiro de 2007, “é necessária, uma vez que tem havido aumento do registro de casos de uso indevido de veículos deixados sob a custódia dessas empresas, sem qualquer tipo de autorização e que passam despercebidas pelos clientes, que não costumam fiscalizar a quilometragem indicada no odômetro de seus automóveis quando os deixam com os manobristas.”
De acordo com o vereador, a legislação municipal em vigor não previa a hipótese de circulação irregular do veículo sob a guarda de empresas de valet. “Uma das irregularidades que em tese caracteriza crime não é prevista em nossas normas, talvez por se tratar de hipótese até mesmo absurda.”
Na sessão de quarta, os vereadores aprovaram 62 projetos, entre os quais o que flexibiliza a lei das calçadas, aprovado também em primeira votação. De acordo com o líder da bancada do PT, Alfredinho, a votação desse número de projetos ocorre porque na terça-feira líderes dos partidos se reuniram e combinaram apoiar projetos que interessam ao governo, como a doação do terreno para Unifesp e a lei das calçadas. Em troca, a base governista se comprometeu a apoiar a votação de projetos individuais de vereadores.
Colaboração: G1
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