Programa Vizinhança Solidária
LEI Nº 16.771, DE 18 DE JUNHO DE 2018
(Projeto de lei nº 904, de 2017, do Deputado Coronel Camilo – PSD)
Institui o Programa Vizinhança Solidária
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica instituído o Programa Vizinhança Solidária.
Artigo 2º – O Programa, de adesão voluntária pelos moradores de cada rua, bairro ou região contará com orientação, apoio e acompanhamento da Polícia Militar, por meio de batalhão, companhia ou outra unidade responsável pelo policiamento local.
Artigo 3º – A implementação do Programa Vizinhança Solidária será feita pela Polícia Militar e um representante dos moradores que manifestarem interesse pelo Programa, podendo contar com a participação do Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG – da região.
Artigo 4º – A Polícia Militar promoverá reuniões com os moradores e proferirá palestras periódicas para orientações e esclarecimentos sobre ações comunitárias preventivas e medidas de segurança.
Artigo 5º – Eventuais custos com aquisição de placas identificadoras, equipamentos de segurança, melhorias ou adequação dos condomínios, casas ou estabelecimentos comerciais serão suportados pelos particulares integrantes do Programa.
Artigo 6º – O representante dos moradores, ou o CONSEG quando participante, deverá informar à Polícia Militar sobre locais e horários de maior incidência de delitos na região para monitoramento e busca de redução dos indicadores criminais.
Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 18 de junho de 2018.
Placa Oficial do Programa Vizinhança Solidária
Neste artigo explicamos Como funciona a Vizinhança Solidária
Neste artigo tem algumas perguntas e respostas sobre a Vizinhança Solidária
Neste artigo explicamos o que é um CONSEG
Neste artigo você tem acesso a LEI Nº 16.771, DE 18 DE JUNHO DE 2018
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[tab title=”Zona Sul”]
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Alto da Boa Vista
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Ana Rosa
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Aeroporto
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Aclimação
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Água Funda
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Brooklin
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Campo Belo
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Campo Grande
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Campo Limpo
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Casa Palma
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Chácara Chácara Klabin
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Chácara Flora
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Chácara Santo Antônio
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Cidade Ademar
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Cidade Dutra
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Cidade Monções
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Brooklin
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Ibirapuera
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Interlagos
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Ipiranga
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Itaim Bibi
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Jabaquara
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Jardim Marajoara
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Jardim Prudência
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Jardim da Saúde
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Jardins
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Jockey Club
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Moema
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Morumbi
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Panamby
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Paraíso
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Planalto Paulista
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Sacomã
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Santo Amaro
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Santa Cruz
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Saúde
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Socorro
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Vila Andrade
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Vila Gertrudes
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Vila Mariana
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Vila Mascote
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Vila Nova Conceição
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Vila Uberabinha
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Jardim Lusitânia
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[tab title=”Zona Oeste”]
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Alphaville
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Água Branca
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Alto da Lapa
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Alto Pinheiros
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Barra Funda
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Berrini
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Butantã
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Campos Elíseos
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Cidade Jardim
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Jardim América
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Jardim Bonfiglioli
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Jardim Paulista
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Jardim Paulistano
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Jardim Europa
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Jardim das Bandeiras
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Lapa
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Pacaembú
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Perdizes
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Pompéia
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Pinheiros
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Rio Pequeno
Programa Vizinhança Solidária é Lei em São Domingos
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Sumaré
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Sumarezinho
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Vila Cordeiro
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Vila Leopoldina
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Vila Madalena
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Vila Romana
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Vila Sonia
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Vila Olímpia
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[tab title=”Zona Norte”]
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Casa Verde
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Carandiru
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Imirim
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Jaçanã
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Jd São Paulo
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Lauzane Paulista
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Mandaqui
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Nossa Senhora do Ó
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Paulicéia
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Santana
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Santa Terezinha
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Tucuruvi
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Vila Dom Pedro II
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Vila Guilherme
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Vila Gustavo
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Vila Maria
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Vila Medeiros
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Vila Paiva
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[tab title=”Zona Leste”]
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Água Rasa
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Anália Franco
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Alto da Mooca
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Belém
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Belenzinho
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Jardim Anália Franco
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Moóca
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Penha
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Parque da Mooca
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Ponte Rasa
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Tatuapé
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Vila Bertioga
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Vila Gomes Cardim
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Vila Regente Feijó
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[tab title=”Região Central”]
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Aclimação
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Bela Vista
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Bom Retiro
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Brás
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Cambuci
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Centro
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Cerqueira César
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Consolação
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Higienópolis
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Ipiranga
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Glicério
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Liberdade
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Luz
Programa Vizinhança Solidária é Lei no Morro dos Ingleses
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Praça da República
Programa Vizinhança Solidária é Lei na República
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Santa Cecília
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Santa Efigênia
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Sé
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Vila Buarque
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[tab title=”Grande São Paulo”]
Programa Vizinhança Solidária é Lei em São Caetano
Programa Vizinhança Solidária é Lei em São Bernardo
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Santo André
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Diadema
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Guarulhos
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Embu
Programa Vizinhança Solidária é Lei Embu das Artes
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Itapecerica
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Osasco
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Barueri
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Jandira
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Cotia
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Santana do Parnaíba
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Taboão da Serra
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[tab title=”Outras Regiões”]
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Aruja
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Atibaia
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Brasília
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Bragança Paulista
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Campinas
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Curitiba
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Distrito Federal
Programa Vizinhança Solidária é Lei na Granja Viana
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Guararema
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Paraná
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Mogi das Cruzes
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Minas Gerais
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Rio de Janeiro
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Salto
Programa Vizinhança Solidária é Lei em Santa Isabel
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